Advogado
Declaração de Hipossuficiência
I, , DECLARO para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, em especial para fins do disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que não possuo condições financeiras de arcar com as custas processuais, taxas judiciais, emolumentos cartorários, depósitos recursais ou honorários advocatícios e sucumbenciais sem prejuízo do meu próprio sustento e do de minha respectiva família.
Por ser a expressão pura da verdade, firmo a presente declaração para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ciente das sanções civis, administrativas e criminais decorrentes de eventual falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal Brasileiro).
Declarante / Requerente