CONTRATADO: .
CONTRATANTE: .
Cláusula 1 - Objeto
Cláusula 2 - Abrangência
Cláusula 3 - Honorários Contratuais e Forma de Pagamento
Cláusula 4 - Honorários de Êxito e Sucumbenciais
Cláusula 5 - Despesas e Custas
Cláusula 6 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O CONTRATADO compromete-se a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE estritamente para a finalidade de execução deste contrato e defesa de seus direitos in juízo ou fora dele, em total observância às diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), mantendo absoluto sigilo e segurança digital sobre as informações coletadas.
Cláusula 7 - Revogação, Renúncia e Término
A revogação do mandato por iniciativa do CONTRATANTE não o desobriga do pagamento das verbas honorárias integralmente pactuadas, operando-se o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Da mesma forma, em caso de renúncia por justo motivo provocada pelo descumprimento de obrigações pelo cliente, os honorários serão devidos integralmente.
Cláusula 8 - Deveres do Contratante
O CONTRATANTE compromete-se a fornecer documentos, informações verdadeiras e atualizadas, outorgar procuração quando necessária, comparecer aos atos para os quais for convocado e cooperar com a estratégia jurídica definida. O trabalho advocatício constitui obrigação de meio, e não de resultado.
Cláusula 9 - Foro
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrument em duas vias de igual teor.
CONTRATANTE